Empréstimo de R$ 83 milhões: Prefeitura diz que “não tem como se manifestar sobre trâmite legislativo”

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Empréstimo de R$ 83 milhões: Prefeitura diz que “não tem como se manifestar sobre trâmite legislativo”

Ministério Público de Pernambuco abriu inquérito para investigar supostas irregularidades sobre o empréstimo para obras de saneamento em Caruaru.

Nesta segunda-feira (26), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades sobre o empréstimo de R$83 milhões da Prefeitura de Caruaru, com a Caixa Econômica Federal (CEF).

De acordo com o inquérito, estão circulando notícias sobre irregularidades no trâmite do projeto. Ainda segundo o MPPE, as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2018 para operações de crédito não contemplam os valores da contratação.

O MPPE informou por meio de nota que foi instaurado um inquérito civil, oficializando a Câmara de Vereadores, no qual foi pedido a cópia de todo o processo legislativo. O promotor de Justiça Marcus Tieppo recebeu as respostas na segunda-feira (26) e estão sob análise.

Por meio de nota, a Prefeitura de Caruaru informou que o inquérito trata da apuração da legalidade na tramitação do Projeto de Lei do Finisa, e não tem como se manifestar sobre o trâmite legislativo de qualquer matéria posta ao crivo da Câmara de Vereadores de Caruaru.

A Câmara Municipal de Caruaru informou por meio de nota que respeitou os princípios da legalidade e da publicidade durante a tramitação do projeto de lei. O órgão informou que se coloca a disposição dos órgãos responsáveis para qualquer averiguação que venha a ter que ser feita.

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