MPPE recomenda que Prefeitura de Caruaru realize concurso público

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MPPE recomenda que Prefeitura de Caruaru realize concurso público

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), encaminhe um projeto de lei para a criação de ca

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(Foto: Reprodução/Internet)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), encaminhe um projeto de lei para a criação de cargos efetivos na Fundação de Cultura da cidade. De acordo com o MPPE, foi identificado que todos os vínculos de trabalho na estrutura é de cargos comissionados e temporários.

O MPPE também informou que a gestão não deverá mais realizar contratações para cargos em comissão de atribuições burocráticas, técnicas ou operacionais e deverá adotar todas as providências necessárias para regularizar o quadro de servidores.

O Ministério ainda informou que a violação do princípio do concurso público se configura como improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O não cumprimento da recomendação acarretará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

O prazo dado para que seja encaminhado o projeto de lei foi de 30 dias.

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