Escolas podem proibir o acesso de terceiros em Pernambuco

A Lei Estadual nº 14.6017/2012 garante que todas as escolas públicas e privadas de Pernambuco podem proibir a entrada e circulação de terceiros nas unidades de ensino.

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De acordo com a Lei, as escolas de nível infantil, fundamental e médio podem proibir a entrada e circulação de pessoas alheias durante os turnos de aula ou em seus intervalos, sem a devida identificação e acompanhamento de funcionário da instituição de ensino.

De acordo com a lei, o visitante que for entrar na escola deve realizar um cadastro e só poderá circular pelo ambiente escolar com acompanhamento de funcionários da instituição e usando um crachá de identificação. Além disso, as escolas devem fixar em local visível uma placa informando a obrigatoriedade do uso do crachá.

Segundo o advogado, Luiz Tôrres Neto, a responsabilidade sobre os alunos é das escolas. “Sejam públicas ou privadas, a escolas têm responsabilidade sobre os estudantes. E essa lei estadual tem como objetivo evitar o acesso desordenado, seja de pais, responsáveis ou terceiros as unidades de ensino, que deve ser restringido aos estudantes e a equipe de cada escola”, destaca.

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