Lei anticrime entra em vigor no país nesta quinta (23)

A Lei anticrime entra em vigor a partir desta quinta-feira (23), em todo o país. O projeto foi aprovado pelo congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro de 2019. A matéria ainda recebeu 25 vetos.

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Propostas apresentadas no início do ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, compõem o pacote, assim como trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Uns dos pontos que foram vetados foi o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

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