Obrigatoriedade de vacinação para servidores estaduais é aprovada pela CCJ da Alepe

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Obrigatoriedade de vacinação para servidores estaduais é aprovada pela CCJ da Alepe

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) se reuniram virtualmente nessa segunda-feira (27)

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Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) se reuniram virtualmente nessa segunda-feira (27), e aprovaram por unanimidade a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para todos os servidores efetivos ou que prestam serviço ao poder público estadual.

A medida se estende a servidores, militares estaduais, contratados temporários, empregados de empresas estatais e prestadores de serviços e outros poderes e órgãos estaduais, como Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

O relator da matéria na CCJ foi o deputado João Paulo (PCdoB), e de acordo com o documento os servidores que não comprovarem a primeira dose ou dose única da vacinação serão impedidos de ingressar no local de trabalho e levarão falta até concluírem o ciclo vacinal.

A falta ao trabalho também será atribuída aos servidores que atuam em regime de teletrabalho e não comprovaram a vacinação. Após 30 dias sem a comprovação da vacina, o servidor será submetido à instauração de um processo administrativo por abandono de serviço.

O PL prevê que a única justificativa aceita para a não vacinação contra a Covid-19 será de natureza de saúde, que deve ser comprovada por atestado médico. O prazo para apresentação do comprovante de vacinação ou a declaração médica é de 20 dias, contados a partir da publicação da lei, caso seja aprovada pelo plenário da Alepe.

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