Servidores públicos vão à justiça contra desconto do Sassepe 

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Servidores públicos vão à justiça contra desconto do Sassepe 

O Estado de Pernambuco instituiu há mais de 20 anos, o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe) que oferece assistência médico-hospitalar aos seus filiados e dependentes, como retribuição, pagam uma mensalidade que é descontada diretamente de seus contracheques.

Porém, alguns servidores que possuem dois vínculos com o Estado, há anos vêm sofrendo com descontos em duplicidade. Isso acontece, porque o Governo do Estado realiza a cobrança do em todos os contrachegues do servidor, prática considerada ilegal por especialistas em Direito Público.

“A adesão ao Sassepe é facultativa e o servidor que possui dois vínculos com o Estado tem o direito de escolher em qual matrícula deseja pagar a mensalidade. Infelizmente o Governo do Estado não vêm respeitando este direito e os servidores precisam recorrer à justiça para corrigir esta ilegalidade e cessar este desconto em duplicidade”, explica o advogado Gustavo Lacerda.

O advogado também afirmou que a procura dos profissionais públicos por este direito tem sido cada vez maior. “São servidores com baixos salários e que pagam valores exorbitantes ao Sassepe por conta de uma prática do Governo do Estado que a justiça vem considerando ilegal. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou sobre o tema e reafirmou que o desconto deve incidir apenas sobre uma das matrículas dos servidores”.

A decisão que o advogado menciona trata-se de um julgamento de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que em 2018 decidiu que “a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público…”

Além da cessação do desconto indevido em seus contracheques, os servidores que recorrem à justiça também têm direito à devolução dos valores que foram descontados no passado. As decisões judiciais que vêm sendo conquistadas pelos servidores públicos nesse sentido garantem também que todos os serviços do Sassepe continuem sendo prestados integralmente, sem qualquer tipo de limitação.

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